No dia 15 de outubro o Governo do Estado de São Paulo publicou uma lei trazendo as diretrizes para a realização da transação tributária. A Procuradoria Estadual emitirá ato definindo de forma mais detalhada os termos, mas a publicação da lei já é um grande avanço no sentido de equilibrar as contas públicas e possibilitar … Read more
No dia 25 de março de 2020 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais publicou a resolução nº 51, que dispôs sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da AGE, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, … Read more
Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais … Read more
O advogado Luis Felipe S. Freire, Diretor-Jurídico da SILVA FREIRE ADVOGADOS, concedeu uma entrevista ao jornal “O Tempo”, abordando como os crimes cibernéticos continuam fazendo vítimas. Confira mais detalhes na matéria: www.hojeemdia.com.br/horizontes/crimes-cibern%C3%A9ticos-fazem-65-v%C3%ADtimas-por-dia-em-minas-1.560229
Autor: Gustavo Americano Freire, sócio da Silva Freire Advogados O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de serviços prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros. Em pregão eletrônico realizado pela Administração Direta do Distrito Federal, envolvendo o serviço de agenciamento de transporte terrestre … Read more