Penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos é admitida pela Terceira Turma

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma devedora para limitar … Read more

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a … Read more

Se sócios da empresa devedora são donos de um imóvel hipotecado, então esse bem de família é penhorável

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime … Read more

Não se depende de anuência do credor para a penhora de direitos do devedor em contrato de alienação

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes, da Segunda … Read more

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more

Comunhão de direitos sobre imóvel indivisível não impede penhora

A juíza Alessandra Junqueira Franco entendeu que é possível que um imóvel de natureza indivisível possa ser penhorado, mesmo se houver comunhão de direitos sobre ele e os outros coproprietários não estejam respondendo ao processo. A magistrada observou que a matrícula do imóvel comprova que a terceira embargante é dona de parte de 25% do … Read more

6ª Turma: restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do Desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba … Read more

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só depois dela levado a registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. De acordo com o relator, ministro Villas BôasCueva, prevalece … Read more

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de … Read more

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se … Read more