Empresário só declara imposto de renda como pessoa física se atender às exigências da Receita Federal

Os empresários que tiveram no ano passado rendimentos iguais ou acima de R$ 28.559,70, posse ou propriedade de bens ou direitos de valor superior a R$ 300 mil precisam entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2019, assim como qualquer outro contribuinte. Ser microempreendedor individual (MEI), titular, sócio de empresa ou … Read more

Câmara dos Deputados analisa proposta que busca pela isenção do Imposto de Renda a professores

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino. A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo … Read more

TST define regras para a exigência de certidão de antecedentes criminais

O Tribunal Superior do Trabalho fixou as diretrizes para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais do candidato a vaga de emprego. As teses fixadas abaixo nortearão as decisões dos juízes e tribunais do trabalho, que deverão observar o seguinte entendimento:  Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes … Read more

TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente

Mesmo estando em área de preservação permanente (APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR) não deverá ser demolida. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou pedido de derrubada e reparação do local da construção, que fica às margens do Rio Paraná. A casa … Read more

Em que consiste a averiguação oficiosa de paternidade?

Como é feito o registro de nascimento da criança recém-nascida? Se os pais são casados O pai ou a mãe deverão comparecer ao cartório de Registro de Pessoas Naturais levando os seguintes documentos: · RG original do declarante (mãe ou pai);   · Certidão de Casamento;   · Declaração de Nascido vivo (DNV).   Obs: … Read more