Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos Crimes Tributários e Princípio da Insignificância
É possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não … Read more