ESTADO DE MINAS GERAIS PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
O Estado de Minas Gerais havia suspendido os prazos dos processos administrativos por meio do Decreto Estadual nº 47.890/2020. No entanto, diante do estado de Calamidade Pública, foi publicado nesta quinta-feira, dia 30.04.2020, o Decreto Estadual nº 47.932/2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, … Read more