PGFN TRAZ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
Diante da pandemia da COVID-19, diversas atividades comerciais foram prejudicadas. A suspensão provisória do comércio impactou de forma negativa diversos setores. Como consequência, verificou-se um aumento do débito tributário de forma geral em todo o país, sendo necessária a edição de portarias acerca de medidas econômicas para aliviar o fardo tributário que o contribuinte vem … Read more