PORTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POSSIBILITA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM ATÉ 70 % DE DESCONTO

De acordo com a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei 14.375/2022, contribuintes que tenham dívidas com o órgão podem renegociar seus débitos com grandes descontos. Para pessoas físicas e público geral, o desconto pode ser de até 65%. E, para MEIs, pequenas empresas, e Santas Casas, o … Read more

Nova regulamentação da Receita Federal reduz valores de créditos fiscais usados em abatimentos

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 24/2022 (*), publicada na semana passada (14/07/2022), proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo assim os valores dos créditos tributários utilizados por empresas para abatimento em impostos futuros. A mudança afetará principalmente os créditos que são habilitados de uma só … Read more

PGFN prorroga por mais 30 dias os prazos para as certidões negativas de débito

Anteriormente, a Receita Federal junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional haviam editado portarias com o objetivo de facilitar aos empresários brasileiros o enfrentamento da crise no setor comercial instaurada pela COVID-19. No dia 14 de julho de 2020 foi publicada nova Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1178, de 13 de julho de … Read more

Empresário só declara imposto de renda como pessoa física se atender às exigências da Receita Federal

Os empresários que tiveram no ano passado rendimentos iguais ou acima de R$ 28.559,70, posse ou propriedade de bens ou direitos de valor superior a R$ 300 mil precisam entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2019, assim como qualquer outro contribuinte. Ser microempreendedor individual (MEI), titular, sócio de empresa ou … Read more

MEI: como parcelar dívidas com a Receita

A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal. A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também … Read more

Para superar crise fiscal, Unafisco defende menos parcelamento tributário

O país passa por uma crise fiscal nos estados e municípios que decorre, em parte, da forte dependência de repasses federais. Uma alternativa para superar essa situação é a racionalização na forma de arrecadar os impostos. É o que defende em nota técnica a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). … Read more

Saiba como evitar riscos fiscais desnecessários

Se você tem seu próprio negócio, precisa estar ciente que corre riscos fiscais. Uma empresa deve cumprir rigorosas obrigações tributárias e qualquer detalhe que se deixa passar pode trazer enormes consequências e gastos para a empresa. Assim como investir em uma boa gestão e planejamento estratégico para crescimento da empresa, conhecer quais serão os impostos … Read more

Empresas que pagam impostos em dia receberão tratamento diferenciado da Receita Federal

A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. Receberão a nota máxima (A, dentre A, B e C) aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada. As empresas com nota A terão vantagens como a … Read more

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais. Entre outros ajustes, a Resolução 142/18, já aprovada e publicada, muda uma resolução anterior (140/18) … Read more

Se não há prova de fraude na aquisição, os créditos fiscais precisam ser liberados

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A … Read more