Julgamento sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização é suspenso

O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal voltou a julgar o Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa terceirizada. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da … Read more

Governo busca alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

Depois de três meses de discussões, o Ministério da Fazenda e os governadores fecharam um acordo para renegociar a dívida dos estados com a União. O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir o refinanciamento. Pelo acordo, os governos locais poderão alongar … Read more