Governo Federal lança novo Programa de Regularização Tributária

Foi publicada, no dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766 (MP nº 766/2017), instituindo o Programa de Regularização Tributária do Governo Federal.  Com o acrônimo de PRT, o novo programa permite a regularização fiscal nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (RFB e PGFN, … Read more