Com o objetivo de garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos e oferecer mais comodidade, o trabalhador brasileiro pode fazer a solicitação do seguro-desemprego totalmente pela internet. A iniciativa faz parte de uma parceria do Ministério do Trabalho e da Dataprev e está disponível pelo Portal Emprega Brasil. Além de agilizar o … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Turma, em julgamentos de Agravos em REsp, reconheceu a natureza da pessoa da dívida de débitos oriundos de serviços públicos essenciais, não podendo a dívida ultrapassar a pessoa do usuário.
A paralisação no fornecimento de serviços essenciais à população deve guardar relação com o mês de consumo. Desta forma, fica vedado a interrupção do fornecimento quando o débito guardar relação com dívidas pretérias, segundo determinado pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Em julgados ocorridos na Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1090405/RO, REsp 1298735/RS, AgRg no REsp 1184594/MT, AgRg no Ag 1048299/RJ e AgRg no Ag 780147/RS, ficou estabelecida a possibilidade de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde … Read more
Em diversos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, vide AREsp 412822/RJ, AgRg no REsp 1090405/RO e Ag 1270130/R, de relatoria dos Ministros Mauro Marques, Arnaldo Lima e Benedito Gonçalves, respectivamente, ficou consignado que o inadimplemento frente aos fornecedores de serviços públicos essenciais pode ocasionar a paralisação da prestação dos serviços, desde que precedido de … Read more