Empresa no Simples não precisa reter a contribuição de 11% para o INSS

As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas. Isso se dá porque na sistemática de arrecadação do simples nacional a empresa faz o recolhimento … Read more

eSocial para empresas do Simples Nacional é prorrogado para janeiro de 2019

Foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito do SESCON-SP e de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação. Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em … Read more

As micro e pequenas empresas devem seguir algumas regras para que não sejam desenquadradas no Simples Nacional

Ser uma empresa do Simples Nacional pode parecer mais tranquilo que os outros modelos tributários, mas na realidade este regime tem diversas regras que precisam ser seguidas ou a empresa será desenquadrada. As microempresas e empresas de pequeno porte devem prestar muita atenção nos critérios abaixo, que são os mais comuns sobre desenquadramento: Pendências: não … Read more

Autorização do Senado permite que até 470 mil empresas retornem ao Simples Nacional

O Senado aprovou um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa de Pimentel, 215 mil terão condições … Read more

3 novas regras tributárias para 2018 que é necessário acompanhar

Confira três regras tributárias novas que ocorrerão esse ano para facilitar a burocracia que envolve essa área. ISS Alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16. A partir de 2018 há algumas regras que disciplinam o local em que se considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados. Atente-se para não realizar o pagamento do tributo … Read more

Empresas do Simples precisam emitir NFC-e a partir de Janeiro

A partir de Janeiro, as empresas do Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. Os contribuintes do Simples foram os últimos a terem essa obrigatoriedade. “A situação é preocupante, porque apenas 33 mil empresas no Estado aderiram … Read more

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more

Empresa sem alvará pode aderir ao Simples Nacional

O STJ decidiu, por 4 votos a 1, que o fato de determina empresa não possuir alvará de funcionamento não é impedimento para que ela seja inclusa no Simples Nacional. “Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará de funcionamento não … Read more

STF concede medida cautelar suspendendo o diferencial de alíquotas do ICMS para empresas do Simples Nacional

O Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, em sede de liminar, afastou a exigência do diferencial de alíquotas decorrente do Convênio ICMS 93/2015, sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade movida pela OAB (ADI MC/DF 5464) afastou a aplicabilidade do artigo 9º do Convênio 93/2015, … Read more