STF decide que a circulação interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja cobrança de ICMS

O ICMS é o imposto incidente nas operações onde há circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A sua base de cálculo corresponde ao valor total da operação, incluindo-se o frete e as despesas acessórias cobradas do consumidor. Previsto no art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados … Read more

STF determina ser inconstitucional a exclusão do REFIS sem a prévia notificação do contribuinte

Nesta última sexta feira (23 de Outubro de 2020) foi finalizado o julgamento virtual no STF do Tema 668. Discutia-se a inconstitucionalidade da exclusão de optante pelo REFIS sem que a parte fosse notificada previamente. Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27 de setembro de 2001, … Read more

Decisão do STF do “terço constitucional sobre as férias” causa insegurança jurídica

Há algum tempo discute-se a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizatória e não remuneratória. A título de exemplo citamos: i) aviso prévio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias prévios ao auxílio doença e acidente, iii) ao vale transporte pago em pecúnia e iv) … Read more

A terceirização e o combate à precarização das atividades trabalhistas

A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more

De acordo com decisão do STF, estabilidade da gestante começa na confirmação da gravidez

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à Constituição … Read more

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: A) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); … Read more

Em evento da ONU, a presidente do STJ, Laurita Vaz, condena discriminação contra mulher

O Seminário Elas por Elas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abordou o tema “Mulher no Poder Estatal e na Sociedade”. A abertura ficou a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que destacou a importância de se garantir a dignidade feminina, com respeito às individualidades e combate à violência contra a mulher. … Read more

Número de acordos em convenções coletivas cai 45% após reforma trabalhista

O clima entre patrões e empregados para a negociação de acordos e convenções coletivas ficou mais árido este ano pela incorporação nas discussões de temas propostos na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. No primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do … Read more

Lei que institui tabela de frete é questionada pela Confederação Nacional da Indústria

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer. A Lei 13.703/2018 institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e é fruto de uma concessão do governo federal … Read more

Brasscom questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias … Read more