Segundo TJ-RS, o registro de nome de uso comum só protege empresário em seu nicho

Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu … Read more

TJ-RS decide que o ato de copiar desenho industrial de concorrente configura dano moral

Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com … Read more

Justiça suspende exigibilidade de ISSQN sobre receita de royalties em contratos com franchising

A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita … Read more

Decisão do TJ-SP proíbe aplicativo que comparam preços de serviços de transporte

Aplicativos que comparam preço de serviços de transporte urbano oferecem perigo de dano não só às marcas e às suas estratégias de negócios, mas também aos consumidores. Esse foi o entendimento que fez a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificar a liminar que proibiu um aplicativo de … Read more

Execução de alto valor penhorado só pode ocorrer após trânsito em julgado

A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a execução de altos valores já bloqueados só pode acontecer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão. A 4ª Câmara discutiu o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra … Read more

Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA

Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a esse quesito, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal … Read more

Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem

Embora o mais comum seja observar situações em que pais são obrigados a pagar pensão alimentícia aos filhos, o contrário também pode acontecer – e o genitor pode escolher de qual filho quer receber a pensão. Foi o que decidiram os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), … Read more

STJ: Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em … Read more

Lei que proíbe saleiro na mesa de restaurantes é inconstitucional, diz TJ-ES

É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha … Read more

Reparação para turista alojada na periferia de Paris que largou viagem por desgosto

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou agência de viagem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à cliente que adquiriu pacote turístico com destino a Paris, mas que, ao chegar ao destino, descobriu que sua reserva havia sido transferida para hotel localizado na periferia da cidade, cujas instalações eram … Read more