Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras

A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Isso porque as mensagens trocadas … Read more

Empregados da Caixa cobram novamente mais contratações e melhorias nas condições de trabalho

A defesa de melhorias das condições de trabalho, do Saúde Caixa e por mais transparência na gestão marcou os debates da primeira negociação entre representantes dos empregados e a CAIXA em 2019. Os trabalhadores cobraram soluções para problemas como a falta de contratação de empregados, fechamento de agências, descomissionamento, dentre outros. Sobre a declaração do … Read more

Governo Federal edita Portaria para regulamentar regras sobre autônomos e trabalho intermitente

Em razão da perda de validade da Medida Provisória 808, que regulamentava a “reforma trabalhista”, o Governo Federal editou a Portaria 349, de 23 de maio de 2018 para estabelecer normas que regerão o trabalho do autônomo e o trabalho intermitente. O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é mera cópia de trechos … Read more

Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aplicou entendimento que admite a possibilidade de dispensa de empregado, por justa causa, mesmo no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. No caso, os desembargadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT, e que … Read more

Sem homologação do sindicato, bancário pode ter prejuízo com a rescisão

Desde 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as empresas estão dispensadas de homologar as rescisões contratuais de seus empregados nos sindicatos profissionais. Com isso, alguns bancos já anunciaram que não submeterão as rescisões à conferência e homologação do Sindicato. Dessa forma, os bancários dispensados estão vulneráveis a prejuízos, já … Read more

Mesmo que seja por poucos minutos, trabalhador que entra em área de risco ganha adicional

Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar o adicional a um funcionário que entrava diversas vezes no almoxarifado durante a jornada, mas por poucos … Read more

Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalho

Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more

Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado

Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more

Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more

Trabalhador será indenizado por empresa que negou seu retorno ao trabalho e não pediu nova perícia no INSS

O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a empregador que impediu o retorno de empregada, após o encerramento da licença previdenciária, e não providenciou seu encaminhamento para nova perícia junto ao órgão previdenciário. Assim, a empresa foi condenada a indenizar a empregada em R$30.000,00, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou … Read more