Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Uma industriária aposentada por invalidez ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de plano de saúde e odontológico. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições … Read more

Salário firmado em convenção a aprendizes deve ser respeitado e Bradesco não pode pagar um valor inferior

A 1ª Vara do Trabalho de Joinville do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) decidiu que o Banco Bradesco não poderá pagar aos seus atuais e futuros aprendizes salários inferiores aos fixados na convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor bancário. A decisão servirá para todo o estado de Santa Catarina. A sentença, … Read more

Sem contato físico, revista visual de pertences de empregados pode não gerar dano moral

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho têm pacificado que nem sempre a revista visual de empregados irá gerar dano moral. O advogado trabalhista Rafael Lara Martins, explica que o entendimento dos tribunais é válido para quando não há contato físico durante a revista e … Read more

Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de uma recepcionista do Poiesis – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura, em São Paulo. Ela buscava a reintegração ao emprego afirmando que sua dispensa se deu por ser portadora de esclerose múltipla. A 76ª Vara do Trabalho … Read more

Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalho

Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more