Sobre os limites da possibilidade de terceirização nas relações de trabalho

Com o passar do tempo, a questão dos limites da terceirização nas relações de trabalho enseja mais debates, inclusive com a regra da súmula do v atritando com a possibilidade legal, por exemplo, de terceirização na atividade-fim no ramo da construção e conservação de estradas de rodagem. A questão da terceirização sempre envolveu um tema … Read more

Natureza salarial e limites do bônus de contratação são definidos pelo TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência … Read more

De acordo com decisão do STF, estabilidade da gestante começa na confirmação da gravidez

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à Constituição … Read more

Acompanhamento de abastecimento dá direito a adicional de periculosidade para piloto de helicóptero

Piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave, mesmo que de forma intermitente, tem direito ao adicional de periculosidade. Esse foi o entendimento reafirmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a condenação de uma empresa ao pagamento da parcela. Fator de risco Na reclamação trabalhista, … Read more

Caixa contrata escritório de advocacia e terá que empossar advogados de cadastro de reserva

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados aprovados em … Read more

Segundo TST, o simples fato de ter sócios em comum não basta para que um grupo econômico se configure

O simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma corretora de imóveis. Apesar das duas empresas terem sócios em comum … Read more

Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho

Para que o empregador seja obrigado a continuar efetuando os depósitos do fundo de garantia para o empregado afastado do trabalho é necessário que o afastamento tenha se dado por doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a empresa … Read more

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção

Foi reconhecido direito de estabilidade para um motorista da empresa Destesa Terra Construções Ltda. Ele foi demitido depois de ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de reintegração do emprego, pois entendeu que a comissão de votantes para … Read more

Trabalhadora mantida em casa, sem rescindir contrato de trabalho, tem direito ao recebimento de indenização por danos morais

Uma clínica de ortodontia de Curitiba foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil a funcionária mantida em casa, após ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior concluiu pela ocorrência de assédio moral resultante de discriminação praticada pelo empregador ao esvaziar as atribuições … Read more

Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S. A. a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma do TST que havia negado o pagamento … Read more