A terceirização e o combate à precarização das atividades trabalhistas

A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more

Após privatização do Banestado, bancário é demitido, busca por reintegração, mas não consegue

Bancário foi admitido pelo Banestado, então sociedade de economia mista, em 1976, por meio de concurso público. O banco foi privatizado em outubro de 2000, e o Itaú o demitiu sem justo motivo em julho de 2004. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu o pedido de reintegração por entender que, mesmo … Read more

Caixa contrata escritório de advocacia e terá que empossar advogados de cadastro de reserva

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados aprovados em … Read more

Repasse de contribuição sindical é suspendido por TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão foi dada em um recurso … Read more

Segundo TST, o simples fato de ter sócios em comum não basta para que um grupo econômico se configure

O simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma corretora de imóveis. Apesar das duas empresas terem sócios em comum … Read more

TST anula negociação coletiva que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas em acordo coletivo que condicionava a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível e não pode ser objeto de negociação coletiva. O Acordo … Read more

Cervejaria é obrigada a restituir vendedor que teve gastos com manutenção de veículo

Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal … Read more

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização por danos morais a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba, sob o fundamento de omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. Isso porque a agência que … Read more

Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho

Para que o empregador seja obrigado a continuar efetuando os depósitos do fundo de garantia para o empregado afastado do trabalho é necessário que o afastamento tenha se dado por doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a empresa … Read more

Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória

Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao … Read more