Governo Federal amplia setores que podem trabalhar aos domingos e feriados

Entrou em vigor na data de 24/08/2020, a Portaria n. 19.809, expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ampliando a autorização para trabalho aos domingos e feriados a diversos setores da economia brasileira. A nova regra altera a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, aumentando para 91 … Read more

Nova lei que regula cancelamento de serviços no setor de TURISMO E CULTURA entrou em vigor ontem.

Nessa terça-feira, dia 25/08/2020, entrou em vigor a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto legal prevê que tanto o prestador de serviço, quanto … Read more

Silva Freire Advogados garante pagamento de quebra de caixa para Tesoureiro

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou sentença favorável obtida pela Silva Freire, que garante o pagamento do adicional de quebra de caixa, a bancário que exercia função de Tesoureiro. Foi mantido o entendimento de que a quebra de caixa tem a finalidade de recompor diferenças de numerário no fechamento do … Read more

Auxílio alimentação pago pela CEF integra salário e gera reflexos em verbas salariais

A Silva Freire Advogados tem conseguido importantes vitórias para os bancários da CEF. Dentre elas, está o reconhecimento do caráter salarial da parcela denominada “auxílio alimentação”. Em recente decisão, o Tribunal Regional de Minas Gerais confirmou entendimento já consolidado de que o auxílio alimentação pago em espécie, durante longos anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico e … Read more

Analista de crédito de administradora de cartão consegue equiparação aos financiários

Os analistas de crédito de administradoras de cartões devem ser enquadrados como financiários e, em razão disso, devem receber todos benefícios e vantagens previstos nas convenções coletivas dessa categoria, inclusive, trabalhar em jornada de seis horas diárias.  Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, reconheceu a condição financiária de … Read more

Silva Freire garante que bancário aposentado continue recebendo auxílio alimentação

Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais acolheu recurso interposto pela Silva Freire Advogados e determinou que a Caixa Econômica Federal restabeleça o pagamento do auxílio-alimentação à bancária aposentada. Isso porque a CEF, em decorrência de norma interna por ela mesma instituída, obrigou-se a estender o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos empregados … Read more

COMO EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOS E FRANQUEADORES DURANTE A PANDEMIA

A relação jurídica entre franqueados e franqueadores é regida pela Lei n. 13.966/2019, que regulamenta as franquias empresariais no Brasil, em conjunto com o Código Civil, homenageando o Princípio da Autonomia Privada. Portanto, dentro da relação franqueado/franqueador não se aplica a legislação trabalhista (CLT), nem mesmo a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Diante … Read more

Horas extras não quitadas podem gerar rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, decidiu que é aplicável a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador deixa de pagar as horas extras ao trabalhador, de forma reincidente. No caso, a empregada que havia pedido demissão porque a empresa não estaria cumprindo com as obrigações do contrato … Read more

Medida Provisória 927 perde a validade a partir de 19 de julho. Saiba como ficam os contratos de trabalho alterados durante a sua vigência.

Conhecida por ser a primeira lei que flexibilizou as leis trabalhistas, durante a pandemia, a Medida Provisória 927 perdeu sua validade neste domingo (19/07), ao não ser convertida em lei, pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória, que trouxe importantes alternativas nos primeiros momentos da pandemia, não poderá mais ser utilizada para fins de antecipação de … Read more

PGFN prorroga por mais 30 dias os prazos para as certidões negativas de débito

Anteriormente, a Receita Federal junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional haviam editado portarias com o objetivo de facilitar aos empresários brasileiros o enfrentamento da crise no setor comercial instaurada pela COVID-19. No dia 14 de julho de 2020 foi publicada nova Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1178, de 13 de julho de … Read more