Silva Freire Advogados BH Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba, caso tenham decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Dessa forma, a 7ª Turma … Read more
O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física, de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.212, de 1991, e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas, de que trata o … Read more
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu assim ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de … Read more
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial, considerando o princípio de preservação da empresa. A ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, designando a demanda ao juízo da … Read more
A NF-e 4.0 é o modelo atualizado da nota fiscal eletrônica (NF-e), que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que surgem. Frequentemente a Secretaria da Fazenda faz alterações estratégicas neste documento fiscal com o objetivo de melhorar a fiscalização e facilitar o dia a dia de quem o emite. Principais mudanças da … Read more
Entre as instituições financeiras com mais de 4 milhões de clientes, o Santander foi o banco com maior índice de reclamações de clientes no quarto trimestre de 2017. Os dados foram divulgados pelo Banco Central do Brasil (BCB). O Santander já havia ficado na mesma posição no terceiro trimestre de 2017. Segundo o levantamento, o … Read more
Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao manter execução contra empresa subsidiária. A empresa alegou … Read more
Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar o adicional a um funcionário que entrava diversas vezes no almoxarifado durante a jornada, mas por poucos … Read more
Ao julgar o REsp 1.644.405-RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aquisição de alimento com corpo estranho configura, na verdade, Vício de Qualidade por Insegurança. Assim, o Consumidor sujeita-se a ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física ou à sua integridade psíquica, sendo exposto a grave risco, … Read more
As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes, segundo a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança ainda em janeiro. A lei diz que todos os tributos vencidos a partir de maio do … Read more