Silva Freire Advogados BH A Ministra Fátima Nancy Andrighi, ao julgar o recurso Especial n. 1.642.318, entendeu que a conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in reipsa. Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não … Read more
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou agência de viagem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à cliente que adquiriu pacote turístico com destino a Paris, mas que, ao chegar ao destino, descobriu que sua reserva havia sido transferida para hotel localizado na periferia da cidade, cujas instalações eram … Read more
Uma loja que não comprovou a realização de assistência técnica de um fogão deverá pagar indenização para uma cliente. A decisão é do Poder Judiciário de Tasso Fragoso, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora da ação foi A. C. R., tendo como parte requerida a loja Mlog Armazém Geral, que deverá … Read more
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. A referida porcentagem acresce-se aos devidos … Read more
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou donos de cães que atacaram e mataram um cachorro da raça poodle a indenizar a dona do animal. O montante foi fixado em R$ 7 mil por danos morais e R$ 1,6 mil por danos materiais. A autora conta que seu … Read more
Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). Trabalhar em câmara frigorífica sem intervalo gera adicional de insalubridade A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho fixou as diretrizes para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais do candidato a vaga de emprego. As teses fixadas abaixo nortearão as decisões dos juízes e tribunais do trabalho, que deverão observar o seguinte entendimento: Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes … Read more
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu nenhum ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais coletivos … Read more
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma … Read more
Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais afirmando ter sido ardilosamente convocada pela empresa para retornar ao trabalho mediante publicação em jornais. Segundo afirmou, a empregadora visava simular uma justa causa por abandono de emprego, fato esse que, além de ferir sua honra, maculou sua vida profissional. Para a empresa, não … Read more