Silva Freire Advogados BH Mulher tem pedido de danos morais negado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Vanderlei Caries Pinheiro, depois de ter o casamento cancelado pelo noivo dias antes da cerimônia. Segundo o magistrado, rompimentos são comuns e, por isso, não caracterizam uma situação que demande indenização por danos morais. Relacionamento A reclamante e … Read more
Foi publicada a Lei n. 13.425/2017 que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações a áreas de reunião de público. Assim, os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar todos os ditames da norma especial acima mencionada, podendo, inclusive, o Chefe do Executivo ser apenado por ato … Read more
“A 33ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de uma técnica de laboratório, bem como o restabelecimento de seu plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil pelo Estado da Bahia. Dentre outras razões, a inexistência de contrato específico nos autos e a longa … Read more
O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado ‐ personificado em seus agentes … Read more
Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data‐base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. Ao disciplinar o direito societário, o … Read more
O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da reprodução por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização … Read more
Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. O tema mereceu nova reflexão pelo STJ, considerando‐se, principalmente, a interação que deve haver … Read more
Uma incorporadora foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a um consumidor com o objetivo de compensar o atraso na entrega do apartamento. No contrato, havia a previsão de um prazo equivalente a 42 (quarenta e dois) meses para a entrega do imóvel, além de … Read more
O bancário, quando estava afastado em licença previdenciária, recebia do BB uma complementação de auxílio doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entretanto, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS e, ao constatar a irregularidade debitou os … Read more
O WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Walmart) foi condenado a pagar multa referente a um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo econômico), de Toledo (PR), que não foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo … Read more