Como todo regramento novo, a Medida Provisória trouxe questionamentos e dúvidas recorrentes, que devem ser esclarecidos para melhor entendimento do texto. Veja abaixo algumas perguntas recorrentes e suas respostas objetivas: O empregador pode reduzir a jornada de trabalho, com redução proporcional de salário, em quais percentuais? A Medida provisória estabelece, como regra, os percentuais de 25%, … Read more
No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Portaria MME nº 135/2020, aprovada pelo Ministro de Minas e Energia, que considera essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais elencadas no art. 3º, § 1º do Decreto Federal nº 10.282/2020. O Decreto Federal nº 10.282/2020 institui as medidas … Read more
No dia 25 de março de 2020 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais publicou a resolução nº 51, que dispôs sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da AGE, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, … Read more
No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória 931, trazendo importantes alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Primeiramente, a medida provisória tratou … Read more
Diante da crise causada pelo coronavírus – que afetou em cheio o caixa das empresas – muitos clientes tem nos indagado sobre a possibilidade de postergação do pagamento dos tributos federais. Até a presente data não houve uma manifestação do governo neste sentido, porém, entendemos que há uma discussão jurídica que poderá atingir este objetivo. … Read more
O Poder Público pode privar e/ou limitar o uso da propriedade privada pelo particular, especialmente por meio de desapropriação ou requisição administrativa, sendo que ambas as hipóteses são atividades estatais que, amparadas por lei, tem por fim ajustar a propriedade privada à sua função social. Hoje, inegavelmente, vivemos uma situação ímpar em nossa história que … Read more
Foi editada, no final da noite do dia 01º/04/2020, a tão aguardada Medida Provisória 936, que veio para instituir e regulamentar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Veja abaixo as medidas trabalhistas complementares propostas, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020. Pagamento … Read more
Na sexta-feira passada, dia 27 de março de 2020, em sessão virtual, o CNJ reafirmou, em julgamento de mérito, a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro “parado” em contas de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, mediante a substituição dos depósitos judiciais em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Na mencionada sessão, … Read more
No dia 23.03.2020 foi publicado no D.O.U a IN IBAMA nº 10/2020, que altera a IN IBAMA nº 17/2011, que regulamenta a apuração, determinação e constituição de créditos decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ‒ TCFA no âmbito do IBAMA, do auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao Cadastro Técnico … Read more
No dia 26.03.2020 foi publicado no D.O.U a Resolução ANM n. 28/2020 que suspende os prazos dos processos em trâmite na Agência Nacional de Mineração – ANM, até o dia 30 de abril, suspendendo inclusive prazo para cumprimento de exigências. No entanto, o prazo para a entrega do Relatório de Estabilidade de Barragens foi mantido … Read more