Em duas ações recentes ajuizadas pela Silva Freire Advogados, dois ex-gerentes gerais da CEF, que sofreram decesso (dispensados do cargo gerencial e nomeados simultaneamente para cargos de valor salarial inferior), tiveram o direito à incorporação salarial da gratificação de função, do CTVA e do Porte reconhecido, tendo em vista que, na data da alteração contratual, … Read more
O TRT Mineiro, analisando ação trabalhista já em fase de execução, afastou a possibilidade de pessoa física, na figura de sócio ou administrador da empresa, responder por crédito devido ao trabalhador, ex-funcionário da empresa. Neste caso, o ex-empregado não conseguiu meios para satisfazer seu crédito através da execução contra a empresa e solicitou a desconsideração … Read more
Há algum tempo discute-se a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizatória e não remuneratória. A título de exemplo citamos: i) aviso prévio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias prévios ao auxílio doença e acidente, iii) ao vale transporte pago em pecúnia e iv) … Read more
Entrou em vigor na data de 24/08/2020, a Portaria n. 19.809, expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ampliando a autorização para trabalho aos domingos e feriados a diversos setores da economia brasileira. A nova regra altera a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, aumentando para 91 … Read more
Nessa terça-feira, dia 25/08/2020, entrou em vigor a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto legal prevê que tanto o prestador de serviço, quanto … Read more
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou sentença favorável obtida pela Silva Freire, que garante o pagamento do adicional de quebra de caixa, a bancário que exercia função de Tesoureiro. Foi mantido o entendimento de que a quebra de caixa tem a finalidade de recompor diferenças de numerário no fechamento do … Read more
A Silva Freire Advogados tem conseguido importantes vitórias para os bancários da CEF. Dentre elas, está o reconhecimento do caráter salarial da parcela denominada “auxílio alimentação”. Em recente decisão, o Tribunal Regional de Minas Gerais confirmou entendimento já consolidado de que o auxílio alimentação pago em espécie, durante longos anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico e … Read more
Os analistas de crédito de administradoras de cartões devem ser enquadrados como financiários e, em razão disso, devem receber todos benefícios e vantagens previstos nas convenções coletivas dessa categoria, inclusive, trabalhar em jornada de seis horas diárias. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, reconheceu a condição financiária de … Read more
Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais acolheu recurso interposto pela Silva Freire Advogados e determinou que a Caixa Econômica Federal restabeleça o pagamento do auxílio-alimentação à bancária aposentada. Isso porque a CEF, em decorrência de norma interna por ela mesma instituída, obrigou-se a estender o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos empregados … Read more
A relação jurídica entre franqueados e franqueadores é regida pela Lei n. 13.966/2019, que regulamenta as franquias empresariais no Brasil, em conjunto com o Código Civil, homenageando o Princípio da Autonomia Privada. Portanto, dentro da relação franqueado/franqueador não se aplica a legislação trabalhista (CLT), nem mesmo a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Diante … Read more