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Sobre procedimentos para os pedidos de outorga de direito de recursos hídricos com a reservação de volumes hídricos via construção de reservatórios

Terça-feira, dia 28/05/2019, foi publicada a Instrução de Serviço Sisema n° 04/2019, que estabelece os procedimentos para os pedidos de outorga de direito de recursos hídricos com a reservação de volumes hídricos via construção de reservatórios, os chamados piscinões. Para atender as diretrizes dessa norma, os empreendedores deverão apresentar ao órgão ambiental as seguintes informações: … Read more

Gerência geral de agência compartilhada não caracteriza cargo de gestão

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um ex-gerente comercial do Santander (Brasil) S.A. que compartilhava a gerência geral de uma agência em Belo Horizonte (MG) não se enquadra na regra da CLT que afasta o pagamento de horas extras. De acordo com a jurisprudência do TST, bancários que exercem a gerência … Read more

Bancários admitidos até setembro de 1987, no Banco do Brasil, têm direito a diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio refeição

Os empregados do Banco do Brasil admitidos até setembro de 1987 têm conquistado, perante a Justiça do Trabalho, o direito de receber diferenças salariais decorrentes da declaração da natureza salarial do auxílio refeição. Isso ocorre porque o auxílio refeição, pago em dinheiro, é considerado salário para todos os efeitos. Somente em outubro de 1987, através … Read more

Venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores é derrubada por TJ-RS

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende um bem imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada “ação pauliana” para desfazer o negócio jurídico, preservando seus interesses numa futura execução. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do … Read more

Saiba se é possível alterar o titular do MEI

Imagine que alguém trabalhe de carteira assinada e será desligado da empresa sem justa causa. Ao saber que perderá o benefício do seguro desemprego, a pessoa quer mudar o titular do seu MEI. Entretanto, não é possível mudar o nome do titular de um Microempreendedor Individual. É recomendado que se faça uma observação caso seja … Read more

Quarta Turma decide que demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia … Read more

Os conflitos mais levados para arbitragem envolvem fusões e impasses entre sócios

Os conflitos de fusões e aquisições (M&A) e os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas principais câmaras do país, nos últimos três anos. É o que aponta levantamento feito sobre conflitos no setor societário no período entre 2016 e julho de 2018. Os dados mostram que os conflitos societários correspondem a 38% de todos … Read more

Advogado consegue reconhecer firma por mensagens de WhatsApp

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada. O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no … Read more

Empresário só declara imposto de renda como pessoa física se atender às exigências da Receita Federal

Os empresários que tiveram no ano passado rendimentos iguais ou acima de R$ 28.559,70, posse ou propriedade de bens ou direitos de valor superior a R$ 300 mil precisam entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2019, assim como qualquer outro contribuinte. Ser microempreendedor individual (MEI), titular, sócio de empresa ou … Read more