O Estado de Minas Gerais sancionou na última sexta-feira (10.01.2024) a Lei n. 25.144/2025, que traz um importante marco para desjudicialização e a redução da litigiosidade, com a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, permitindo a aplicação de descontos de até 70% (setenta por cento) no montante … Read more
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 13/12/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na … Read more
1. Introdução – Definição do tema 808 do STF e a interpretação dada no Parecer SEI nº10.167/2021 O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 15.03.2021, quando do julgamento do RE 855.091/RS, em regime de repercussão geral, firmou a tese do Tema nº 808, nos seguintes termos: “Não incide imposto de renda sobre os juros … Read more
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.091, em regime de repercussão geral, firmou a tese do Tema nº 808, nos seguintes termos: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” De acordo o entendimento do STF, … Read more
O STF, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “Até que seja … Read more
Independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, aposentados e pensionistas que já tiveram câncer têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Em outras palavras, mesmo que o aposentado ou pensionista tenha se curado, permanece o seu direito à isenção. É o que dispõe a Súmula 627, … Read more
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A referida decisão, proferida na ADIn 7.633, visa permitir conclusão de acordo … Read more
Em 2022, por meio da Resolução nº 455, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). O objetivo é concentrar todas as comunicações de processos judiciais em uma única plataforma digital, que tem como principal funcionalidade a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. … Read more
Em 31 de agosto de 2020, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – Tema 985/STF”. Considerando a alteração do entendimento jurisprudencial anterior, foram opostos embargos de declaração, objetivando a modulação dos efeitos da decisão. Em 12 … Read more
Foram publicados, em 06/05/24, os acórdãos das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, que versaram sobre a aplicação do princípio da anterioridade com relação à cobrança do ICMS-DIFAL. Os ministros entenderam pela improcedência dos pedidos, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL, nas … Read more