A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 24/2022 (*), publicada na semana passada (14/07/2022), proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo assim os valores dos créditos tributários utilizados por empresas para abatimento em impostos futuros. A mudança afetará principalmente os créditos que são habilitados de uma só … Read more
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se de boa-fé o valor da transação declarada pelo comprador. Ou seja, o valor da transação pode prevalecer sobre … Read more
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que NÃO incide imposto de renda sobre recebimento de pensão alimentícia. O julgamento ocorreu no último dia 03/06/2022 e o resultado publicado ontem, 06/06. O inteiro teor da decisão ainda não foi publicado. De acordo com o STF, a pensão alimentícia não é renda do beneficiário dos alimentos, … Read more
De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por: acidente em serviço, percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (ainda que de apenas um olho), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia … Read more
Em 2021 o Banco Central informou, por meio de seu departamento de estatísticas, que as importações de criptoativos somaram R$6 bilhões em 2021. Como sabemos, o investimento em criptoativos tem aumentado exponencialmente. Parte em razão dos grandes lucros, parte em razão do anonimato e da dificuldade de rastreamento, parte pelo simples fato de não estar … Read more
Em julgamento concluído ontem, 08/03, às 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação residencial ou comercial. Essa possibilidade vinha da Lei 8.009/90, que estabelecia uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida … Read more
Após o avanço e sedimentação do estudo realizado por nosso time de especialistas em direito bancário e tributário, a SILVA FREIRE ADVOGADOS irá, no início de 2022, preparar as ações judiciais para questionar a incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores pagos a título de EQUACIONAMENTO para a FUNCEF. Em que pese a … Read more
Ontem, 11 de novembro de 2021, o Colégio Pitágoras, uma das instituições de ensino mais tradicionais da capital, comunicou o encerramento de suas atividades em Belo Horizonte/MG. A notícia pegou de surpresa toda a comunidade de pais, alunos, professores e funcionários. Isso porque o comunicado foi feito com menos de 2 meses de antecedência, impossibilitando … Read more
Ontem, 11 de novembro de 21, o Colégio Pitágoras, uma das instituições de ensino mais tradicionais da capital comunicou o encerramento de suas atividades em Belo Horizonte/MG. A notícia inesperada pegou de surpresa toda a comunidade de pais, alunos, professores e funcionários. Isso porque o comunicado foi feito com menos de 2 meses de antecedência, … Read more
No âmbito da CEF, o decesso ocorre quando o empregado exerceu função gratificada de piso salarial superior ao da função gratificada objeto de provimento. Em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, uma funcionária da CEF, que, após mais de dez anos de exercício de funções, sofreu perda salarial após decisão da empresa de dispensá-la de … Read more