A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro/2020, prevê, em seu art.47, que os agentes de tratamento deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas com os referidos dados, tais como a destruição, perda, … Read more
Os empresários dos ramos de turismo e cultura, em razão de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, não serão obrigados a reembolsar, de imediato, os valores pagos pelo adquirente do produto o serviço. Porém, continua obrigado a garantir A) a remarcação ou B) disponibilização de créditos para uso ou … Read more
Em 10 de março de 2021, o Presidente da República promulgou a Lei 14.125 que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O diploma legal permitiu que pessoas jurídicas de direito privado, hospitais, laboratórios e clínicas especializadas possam adquirir, a partir do dia 11 de março de 2021, … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em recente decisão, manteve a condenação imposta na 1ª Instância sobre o pagamento de indenização por danos morais à empresa que controlava o peso de sua ex-empregada, de forma habitual. A 9ª Turma do TRT Mineiro, ao fundamentar sua decisão, asseverou ser inacreditável e ilícita a conduta … Read more
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho Mineiro afastou a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar por acidente de automóvel sofrido por uma empregada, sob o fundamento de que a trabalhadora não exercia atividade de risco. Com isso, os pedidos relativos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, requeridos … Read more
O TST, em recente decisão, condenou a instituição de ensino – Universo de Juiz de Fora – no pagamento de indenização ao professor universitário, dispensado dois dias após o início do ano letivo. A 3ª Turma do TST, ao analisar o caso, acolheu os argumentos do professor universitário, no sentido de que a dispensa do … Read more
Após sofrer ameaças na Rede Mundial de Computadores, por meio de conta de e-mail [xxx@outlook.com], determinada pessoa propôs Ação Judicial em face da Microsoft, empresa proprietária do Outlook, objetivando obter os dados de ID, data, hora de acesso, dentre outros que para que pudesse promover as medidas cabíveis contra o ofensor. Em sua defesa, a … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconheceu a validade da redução da jornada e respectivamente do salário de empregada, alteração esta promovida pelo empregador antes da pandemia da Covid-19, sob o fundamento de que a referida alteração se mostrou lesiva à empregada. No entendimento da 11ª Turma do TRT, a redução … Read more
O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 preconiza: Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Os incisos I e IV tratam, respectivamente, da demissão decorrente de prática de crime … Read more
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas ao trabalhador, sob o fundamento de que os valores quitados à tal título ultrapassavam metade da remuneração percebida pelo ex-empregado. Neste sentido, a 3ª Turma do TST, por meio do voto do relator do recurso, Min. Alberto Bresciani, … Read more