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Funcionária da CEF, que sofreu decesso, tem o direito às incorporações salariais da gratificação de função e do CTVA reconhecido pela Justiça do Trabalho mineira

No âmbito da CEF, o decesso ocorre quando o empregado exerceu função gratificada de piso salarial superior ao da função gratificada objeto de provimento. Em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, uma funcionária da CEF, que, após mais de dez anos de exercício de funções, sofreu perda salarial após decisão da empresa de dispensá-la de … Read more

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE O ENCARREGADO E OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – divulgou no final de maio/2021 um guia orientativo, cujo objeto são as definições mais importantes sobre os agentes de tratamento e o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), sendo este último conceituado como o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou … Read more

TST NÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR E IMOBILIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL NÃO É ELEMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a imobiliária em que prestava serviços, sob o argumento de que a subordinação estrutural não é elemento que configura e caracteriza a relação de empresa, nos moldes do art. 3º, da CLT. A 4ª Turma do … Read more

STF considera inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar de economiárias, que estabelece valor inferior do benefício para mulheres, em razão do menor tempo de contribuição.

“Decisão recente do STF, de 26 de abril de 2021, em sede de embargos de declaração interpostos pela FUNCEF, culminou na manutenção do direito das economiárias que se aposentaram proporcionalmente, sem que fosse atribuído qualquer espécie de efeito modulatório à decisão pertinente ao Tema 452. Assim, prevalece o julgamento referente ao Tema 452 do STF, … Read more

Declarada inconstitucional trecho da lei que permitia o retorno de atividade sem licença ambiental, mediante TAC

Informamos que, no dia 10.05.2021, foi disponibilizado o Acórdão proferido pelo TJMG, nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000, de Relatoria do Desembargador Corrêa Junior, oportunidade na qual foi julgado procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão “OU FIRME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, COM AS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA FUNCIONAMENTO … Read more

GOVERNO FEDERAL EDITA DUAS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO E CONCEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O Governo Federal, na noite de ontem (27/04), editou as Medidas Provisórias de nº 1.045 e 1.046, ambas de 2021, que permitem a redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados, bem como a suspensão temporária dos contratos de trabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e … Read more

DECISÃO LIMINAR OBTIDA PELA SILVA FREIRE ADVOGADOS SUSPENDE EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS E PERMITE ABERTURA DE LOJA EM BELO HORIZONTE

Em decisão inédita obtida pela SILVA FREIRE ADVOGADOS, o TJMG suspendeu os efeitos dos Decretos Municipais que determinaram o fechamento do comércio pela PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – PBH, permitindo o funcionamento de uma loja que comercializa produtos para o lar. A decisão, proferida pelo Juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda … Read more

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LANÇA FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro/2020, prevê, em seu art.47, que os agentes de tratamento deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas com os referidos dados, tais como a destruição, perda, … Read more

Publicada Medida Provisória que visa atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura

Os empresários dos ramos de turismo e cultura, em razão de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, não serão obrigados a reembolsar, de imediato, os valores pagos pelo adquirente do produto o serviço. Porém, continua obrigado a garantir A) a remarcação ou B) disponibilização de créditos para uso ou … Read more

Lei 14.125/2021: Lei não permite que o setor privado comercialize vacinas contra a COVID-19.

Em 10 de março de 2021, o Presidente da República promulgou a Lei 14.125 que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O diploma legal permitiu que pessoas jurídicas de direito privado, hospitais, laboratórios e clínicas especializadas possam adquirir, a partir do dia 11 de março de 2021, … Read more