No DOU de 07.07.2020, seção 01, página 157, foi publicada a Resolução ANM nº 40/2020, que altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e determina obrigações referentes à segurança de barragens. A norma trata da implementação de sistema de monitoramento de segurança de barragem em até 24 meses … Read more
Lei que converte a Medida Provisória 936 é sancionada.Foi publicada, na data de ontem (07/07), a Lei 14.020 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A nova lei veio para tornar definitivo o texto da Medida Provisória 936, … Read more
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminarmente a suspensão de processos trabalhistas em que se discuta o índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhistas e depósitos recursais. A controvérsia gira em torno da aplicação da TR -Taxa Referencial ou do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na … Read more
O WhatsApp, empresa controlada pelo Facebook, anunciou no dia 15/06/2020 que o Brasil seria o primeiro país a usufruir dos serviços de transferência e transações online. A atualização permitiria que os usuários enviassem e recebessem dinheiro por meio dos cartões cadastrados no app. Entretanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica [CADE] e o Banco Central … Read more
O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aprovaram a Portaria 20, que passou a vigorar a partir de 19/06/2020, estabelecendo medidas de observância obrigatória, por parte dos empregadores, no ambiente de trabalho, visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19. As novas normas fazem parte do … Read more
Diante da pandemia da COVID-19, diversas atividades comerciais foram prejudicadas. A suspensão provisória do comércio impactou de forma negativa diversos setores. Como consequência, verificou-se um aumento do débito tributário de forma geral em todo o país, sendo necessária a edição de portarias acerca de medidas econômicas para aliviar o fardo tributário que o contribuinte vem … Read more
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos trazendo, entre outras mudanças previstas, a possibilidade do divórcio virtual. Essa é uma inovação bastante expressiva e significativa por trazer maior celeridade e simplificação do procedimento destinado aos casais que pretendem o rompimento do matrimônio. … Read more
Silva Freire emplaca mais uma importante vitória para os bancários na Justiça do Trabalho. A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de horas extraordinárias, contadas a partir da 7ª e 8ª hora diárias, com reflexos em verbas salariais, por … Read more
Diante do cenário de pandemia mundial, diversas atividades comerciais foram impactadas. A quarentena impossibilitou a abertura dos estabelecimentos, reduzindo o faturamento das empresas. Assim, buscam-se alternativas para reduzir os custos de manutenção de todo o aparato empresarial, seja por meio de renegociação com fornecedores e funcionários, ou por meio de planejamento tributário com o objetivo … Read more
Em mais uma importante vitória, a Silva Freire Advogados garantiu à bancária da CEF o direito de incorporar à sua remuneração, as parcelas CTVA e Porte. A bancária, por mais de 10 anos, recebeu a verba CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, que, como parte integrante da gratificação de função, complementava sua … Read more