Bancos podem ser obrigados a devolver o dinheiro e a pagar indenização por Danos Morais, em decorrência de golpes do Pix

O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), determina que o banco tem o dever de garantir a segurança das transações que são realizadas nas contas dos seus clientes. A segurança do consumidor, nas relações financeiras, é um dever de responsabilidade direta das instituições financeiras, além de ser um direito básico do … Read more

Registro no INPI é pré-requisito para Ação de Indenização por Violação de Marca

Superior Tribunal de Justiça decide que ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após concessão pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A terceira turma do STJ confirmou que a ação indenizatória por uso indevido de marca só pode ser ajuizada caso a marca tenha sido registrada previamente no INPI porque é … Read more

STF julga ADI nº 4.273 e entende pela constitucionalidade dos dispositivos que extinguem pena por crime tributário em caso de pagamento/parcelamento

O Tribunal, por unanimidade, em 14/08/23, julgou prejudicado o pedido no tocante ao art. 68 da Lei n. 11.941/2009 e improcedente quanto aos demais dispositivos impugnados na inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Em … Read more

STJ entende pela ampliação do prazo para se realizar integralmente as compensações administrativas de créditos tributários

As teses tributárias, quando procedentes, podem conferir aos contribuintes o direito de compensar administrativamente os tributos pagos de forma indevida, com débitos da pessoa jurídica. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil, impõe limitações a esse direito. Nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de Dezembro de 2021, há o prazo … Read more

Silva Freire Advogados garante vitória e inocenta médico de responsabilidade civil e disciplinar perante o TJMG e o CRM/CFM.

A Silva Freire Advogados comemora uma grande vitória em uma decisão proferida pela 23ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que concluiu pela inexistência de falhas na prestação de serviços médicos.  De acordo com a decisão, o TJMG concluiu que não houve negligência, imprudência, imperícia ou conduta dolosa por parte … Read more

Fique atento às alterações trazidas pelo novo regulamento do icms (mg)

Foi publicado, em março de 2023, o Decreto n° 48.589, que versa sobre o novo Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS 2023). Vários dispositivos foram alterados, inclusive os que tratam sobre alíquotas e obrigações acessórias. O novo … Read more

A importância do Planejamento Sucessório

O objetivo do planejamento sucessório é organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, uma forma racional de divisão de bens, com o objetivo de evitar desagradáveis processos judiciais, inventários e brigas, além de redução dos custos com tributação. É, portanto, uma forma do particular organizar … Read more

Silva Freire Advogados assessora a tradicional empresa de tecnologia Digicade em nova operação de M&A com o Grupo Squadra

Nova operação de aquisição, divulgada hoje, 10 de maio de 2023, foi assessorada pela Silva Freire Advogados, que consistiu na venda da empresa Digicade Tecnologia para o Grupo Squadra. A Digicade Tecnologia é uma tradicional empresa mineira, com mais de 25 anos de atuação em todo o Brasil e know-how em softwares de geoprocessamento, sendo uma empresa … Read more

Contribuintes têm chances de reaver o valor pago, no ano de 2022, a título de DIFAL

Em 2021, o STF, ao julgar o tema 1.093, firmou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A Lei sobre o assunto (LC 190/2022), por sua vez, somente foi publicada em 5 de janeiro … Read more