Silva Freire Advogados BH A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital de transação tributária para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta … Read more
Pouco se sabe, por ser pouco divulgado, mas contribuintes detentores de participações societárias adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 ainda têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital na alienação das referidas participações. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito à isenção continua valendo para a … Read more
Podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), até o dia 30 de novembro de 2023, pessoas físicas e jurídicas que desejem pagar créditos tributários e não tributários, por meio de remissão e redução das multas e juros correspondentes. Podem ser liquidados os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 … Read more
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou, recentemente, que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos, vez que essenciais para a atividade econômica desse tipo de empresa. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. De acordo com a … Read more
Clínicas e laboratórios médicos, optantes do lucro presumido, podem ter redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de 32% para 8% e, redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 12%. Para tanto, conforme entendimento do STJ, firmado no Tema 217, tais clínicas precisam prestar serviços … Read more
O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), determina que o banco tem o dever de garantir a segurança das transações que são realizadas nas contas dos seus clientes. A segurança do consumidor, nas relações financeiras, é um dever de responsabilidade direta das instituições financeiras, além de ser um direito básico do … Read more
Superior Tribunal de Justiça decide que ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após concessão pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A terceira turma do STJ confirmou que a ação indenizatória por uso indevido de marca só pode ser ajuizada caso a marca tenha sido registrada previamente no INPI porque é … Read more
Na última sexta-feira, 18/8/2023, a empresa 123 Milhas anunciou que iria suspender os pacotes e a emissão de passagens aéreas de sua linha promocional, o que afetaria viagens com embarques previstos entre os meses de setembro e dezembro de 2023. De acordo com a empresa, os valores já pagos pelos clientes seriam devolvidos por meio … Read more
O Tribunal, por unanimidade, em 14/08/23, julgou prejudicado o pedido no tocante ao art. 68 da Lei n. 11.941/2009 e improcedente quanto aos demais dispositivos impugnados na inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Em … Read more
As teses tributárias, quando procedentes, podem conferir aos contribuintes o direito de compensar administrativamente os tributos pagos de forma indevida, com débitos da pessoa jurídica. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil, impõe limitações a esse direito. Nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de Dezembro de 2021, há o prazo … Read more