Pessoas Físicas

Notícias que também são notícias sobre Pessoas Físicas – Ao postar deve ser marcado apenas a categoria: “Pessoas Físicas” que automaticamente será mostrado também em “Notícias”

Saiba quais são as condições para isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Pessoas com doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), … Read more

Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta que bloqueio de bens pode acontecer sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a … Read more

Prêmio de loteria recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal

Ao julgar o Recurso Especial 1.689.152-SC, o Ministro Luis Felipe Salomão, seguido pelos demais componentes da Turma, decidiu que a ex-companheira fará jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum. Porém, em relação ao prêmio lotérico, por se tratar de bem comum, em regra, ocorre sua comunicabilidade … Read more

TST anula negociação coletiva que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas em acordo coletivo que condicionava a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível e não pode ser objeto de negociação coletiva. O Acordo … Read more

Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com … Read more

Em ação de improbidade, bem de família pode ficar indisponível

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em … Read more

Mesmo que seja por poucos minutos, trabalhador que entra em área de risco ganha adicional

Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar o adicional a um funcionário que entrava diversas vezes no almoxarifado durante a jornada, mas por poucos … Read more

O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral, independentemente de sua ingestão

Ao julgar o REsp 1.644.405-RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aquisição de alimento com corpo estranho configura, na verdade, Vício de Qualidade por Insegurança. Assim, o Consumidor sujeita-se a ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física ou à sua integridade psíquica, sendo exposto a grave risco, … Read more

Penúria do devedor não é um motivo para que cláusulas contratuais sejam rediscutidas

Se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento, então devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma pequena empresária inadimplente com a Caixa Econômica Federal. A organização desejava afastar cláusula … Read more

Cláusulas incluídas no estatuto da Caixa Econômica Federal ferem direito à livre negociação

Durante debate sobre o estatuto da Caixa Econômica Federal, os trabalhadores conseguiram retirar a proposta de tornava o banco uma empresa de sociedade anônima. Entretanto, explica Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração, o texto foi aprovado com outros itens polêmicos, como o plano de saúde e a PLR (Participação nos Lucros e … Read more