TST RECONHECE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO REPRESENTANTE DE PRODUTOS, QUE CUMPRIA JORNADA EXTERNA

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado que exercia a função de representante de produtos e que cumpria jornada externa, ao pagamento de horas extras. Segundo a decisão proferida pela 2ª Turma do TST, o empregado, embora exercesse atividade externa, tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa, de … Read more

TRT MINEIRO CONFIRMA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO EMPREGADO EXPOSTO À CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA

O Tribunal Regional de Trabalho Mineiro confirmou entendimento exposto na decisão de 1º grau, que determinou a condenação de empresa do ramo de construção de rodovias no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pela exposição do trabalhador à condições degradantes de trabalho. No entendimento da Juíza de 1º … Read more

AÇÕES JUDICIAIS – MULHERES PRÉ-79 – APOSENTADORIA PROPORCIONAL FRENTE À FUNCEF – PARCERIA COM O ESCRITÓRIO SILVA FREIRE ADVOGADOS

A AEA/MG e a SILVA FREIRE ADVOGADOS firmaram parceria para as associadas interessadas em ajuizar ação judicial requerendo diferenças nas complementações de aposentadoria percebidas frente à FUNCEF (revisão de benefícios), derivadas da diferenciação feita pela FUNCEF entre os economiários e as economiárias. Sobre o tema, recentemente, o STF firmou a seguinte tese em repercussão geral: … Read more

STF decide que a lista de incidência do ISS é taxativa, mas pode-se aplicar interpretação extensiva aos serviços correlatos

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal incidente sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003. Por muito tempo foi questionado se a lista de serviços de que trata o art.156 da Constituição Federal seria taxativa ou exemplificativa. Na prática, compreender a lista como exemplificativa … Read more

TRT MINEIRO MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO QUE USAVA EXCESSIVAMENTE O CELULAR DURANTE O TRABALHO

Em recente decisão, o Tribunal Regional Mineiro manteve a sentença de 1º grau, que reconheceu a justa causa aplicada ao empregado, que fazia uso exagerado do telefone celular durante o serviço. No entendimento do Desembargador Relator, o trabalhador, além de utilizar de forma exagerada o telefone celular durante o trabalho, tinha histórico de trabalho com … Read more

NOVA AÇÃO QUESTIONANDO A INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE VALORES DO EQUACIONAMENTO À FUNCEF

Após grande estudo realizado por nosso time de especialistas em direito bancário e tributário, a SILVA FREIRE ADVOGADOS passará a propor ações judiciais questionando a incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de EQUACIONAMENTO para a Funcef. Analisando as soluções de consulta da Receita Federal emitidas sobre o tema,  bem como … Read more

TST AFIRMA SER DEVIDA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, MESMO COM PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO BANCÁRIO

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, firmou o entendimento já pacificado por meio da Súmula nº 451, no sentido de ser devida a Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional, mesmo quando o empregado faz o seu pedido de demissão junto à empresa. Na decisão, a 4ª Turma do TST entendeu que … Read more

Tributos devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 574.706, em 2017, firmou a tese de Repercussão Geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A discussão gira em torno dos conceitos empresarial de “receita” e “faturamento”. Isso porque para gerar a guia de pagamento … Read more

TST CONFIRMA ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INTERPÔS RECURSO AO TRT

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento no sentido de que a entidade filantrópica está dispensada do recolhimento de depósito recursal, para interpor recursos para análise do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância) e/ou ao TST (3ª Instância). Em recente decisão, a 3ª Turma do TST dispensou a instituição ré em ação trabalhista do recolhimento … Read more

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO ITAÚ, RECONHECENDO CASOS DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais, em recente decisão, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Itaú, juntamente com outros 35 bancários da mesma instituição, sob o fundamento de as referidas dispensas foram realizadas de forma discriminatória. Na referida decisão de primeira instância, o Magistrado asseverou que a funcionária permaneceu afastada … Read more