Silva Freire Advogados garante o pagamento de quebra de caixa para avaliador de penhor

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo patrocinado pela Silva Freire Advogados, condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de adicional de quebra de caixa a bancária ocupante do cargo de avaliador de penhor. A importante vitória foi alcançada em instância extraordinária, após a ação ter sido rejeitada em primeira e segunda … Read more

GOVERNO FEDERAL PRORROGA PRAZO DE PARCELAMENTOS

O Ministério da Economia (ME) publicou ontem – 12.05.2020 – uma portaria na qual prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Portaria ME de nº 201, traz as seguintes prorrogações: I – de agosto de 2020, … Read more

CONHEÇA NA PRÁTICA QUAIS OS PASSOS PARA NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO EM TEMPOS DE COVID

A recente crise deflagrada pela pandemia do novo Covid-19 atingiu todos os setores da economia nacional, impactando fortemente nas relações de trabalho e emprego. Esforços têm sido envidados na tentativa de combater e minorar os efeitos devastadores do desemprego e do fechamento de postos de trabalho.  Dentre eles, pode-se citar a Medida Provisória 936, que … Read more

ESTADO DE MINAS GERAIS PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

O Estado de Minas Gerais havia suspendido os prazos dos processos administrativos por meio do Decreto Estadual nº 47.890/2020. No entanto, diante do estado de Calamidade Pública, foi publicado nesta quinta-feira, dia 30.04.2020, o Decreto Estadual nº 47.932/2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, … Read more

Portaria do Ministério da Economia regulamenta concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) para os empregados que tiveram redução de jornada/salário e suspensão contratual

A Portaria n. 10.486, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar a partir de 24/04/2020 trazendo critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, durante o estado de calamidade pública. … Read more

O que muda com a revogação da Medida Provisória n. 905 (Contrato Verde e Amarelo)

Em 20 de abril, a Medida Provisória n. 905 que alterava mais de 100 (cem) artigos da CLT, foi revogada. A norma criada para permitir a contratação de jovens de 18 a 29 anos a um custo menor para as empresas vigorava desde o dia  11 de novembro de 2019, perdeu sua validade ao fim … Read more

Nova lei para agilizar a solução de pequenos litígios

De forma a evitar o aumento na morosidade processual e agilizar a solução de pequenos litígios, entrou em vigor nesta última segunda-feira, 27, a lei 13.994/20, que autoriza o uso de videoconferência em audiências de conciliação realizadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, alterando a norma então vigente (Lei 9.099/95), que somente previa o aludido … Read more

A IMPORTÂNCIA DA SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS EM TEMPOS DE COVID

Belo Horizonte, 27 de abril de 2020 Em tempos de crise as preocupações normalmente se voltam ao caixa, capital e patrimônio da empresa. Todos estão intimamente ligados e são primordiais para possibilitar que a empresa ultrapasse a crise com segurança financeira. Um dos maiores descuidos é a confusão patrimonial, que ocorre quando se mistura o … Read more

CONFISCO DE BENS PELO PODER PÚBLICO

Conheça 4 motivos pelos quais o Poder Público não pode determinar a requisição de bens da iniciativa privada em razão da pandemia do COVID-19 1 – TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE SER UTILIZADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS:  O art. 5, XXV, da Constituição Federal positiva o instituto da requisição … Read more

Novas regras para Redução salarial e suspensão do contrato

Recentíssima decisão do Ministro Lewandowski veio regulamentar a igualmente recente Medida Provisória 936, que permitiu a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho, como medidas para enfrentamento da crise econômica deflagrada pelo Covid-19. Em que pese o intuito do Governo Federal de facilitar e reduzir entraves a adaptações dos empregadores para se manterem e, … Read more