Conheça as três principais mudanças da Nova Lei de Falências

A Lei de Falências sofreu grande reforma com a redação da Lei 14.112/20, publicada em 24 de dezembro de 2020. Conforme anunciado no próprio site da Câmara dos Deputados, a nova lei é oriunda do Projeto de Lei 6229/05, aprovado pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado Federal em novembro. A lei … Read more

Direitos do Consumidor são prorrogados até 31 de outubro de 2021

A Lei 14.034/2020 garantiu ao consumidor o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, ressaltando que tal reembolso deve ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Como medida alternativa … Read more

COM O FIM DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, EMPREGADOS QUE CELEBRARAM ACORDOS PARA REDUÇÃO DA JORNADA E DE SALÁRIO E/OU DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVERÃO VOLTAR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO

A partir do dia 01/01/2021, a jornada de trabalho e salário outrora reduzidos por acordo entre empregado e empregador e/ou o contrato que fora suspenso, na forma dos termos da MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, devem ser retomados no prazo de dois dias, nos moldes que eram praticados antes da pandemia. Isto porque, … Read more

Silva Freire Advogados assessora a Multinacional Neuman & Esser Group, em M&A para aquisição da empresa brasileira

A NEUMAN & ESSER GROUP de Aachen da Alemanha (NEA GROUP) adquiriu em 19 de novembro de 2020 a HYTRON Energia e Gás (HYTRON). Com uma história de mais de 190 anos, a NEA é um dos líderes mundiais na fabricação de compressores de pistão e diafragma. As aquisições e investimentos recentes do GRUPO NEA … Read more

TST CONDENA EMPRESA DE ÔNIBUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MOTORISTA, POR NÃO FORNECER BANHEIRO AO EMPREGADO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação no pagamento de indenização por danos morais ao motorista de ônibus coletivo, imposta pelo TRT-RJ, pelo fato de a empresa não oferecer banheiros ao empregado, ao longo da jornada de trabalho. O entendimento consignado do Tribunal Regional do Trabalho, mantido pelo TST, se deu … Read more

TRT DA 10ª REGIÃO (DF/TO) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE BANCÁRIO AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO VERBAS NÃO DISCRIMINADAS EM ACORDO DE DESLIGAMENTO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL

Em recente decisão, o TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) reconheceu a possibilidade do ex-empregado do Banco do Brasil ajuizar ação trabalhista, para requerer parcelas trabalhistas não contempladas no Programa de Desligamento dos Executivos em Transição da referida instituição bancária. No entendimento da 3ª Turma do TRT-10, a celebração de acordo para desligamento … Read more

Atenção contribuinte em atraso: prazo para adesão aos acordos de transação termina em 29/12/2020

Desde o começo da pandemia a equipe de profissionais da Silva Freire Advogados vem trazendo as atualizações legislativas que impactam diretamente a vida do contribuinte. Em razão da COVID-19 foram publicadas diversas medidas provisórias as quais, em muitos casos, foram convertidas em leis em momento posterior. Em abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial … Read more

TST RECONHECE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO REPRESENTANTE DE PRODUTOS, QUE CUMPRIA JORNADA EXTERNA

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado que exercia a função de representante de produtos e que cumpria jornada externa, ao pagamento de horas extras. Segundo a decisão proferida pela 2ª Turma do TST, o empregado, embora exercesse atividade externa, tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa, de … Read more

TRT MINEIRO CONFIRMA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO EMPREGADO EXPOSTO À CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA

O Tribunal Regional de Trabalho Mineiro confirmou entendimento exposto na decisão de 1º grau, que determinou a condenação de empresa do ramo de construção de rodovias no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pela exposição do trabalhador à condições degradantes de trabalho. No entendimento da Juíza de 1º … Read more

AÇÕES JUDICIAIS – MULHERES PRÉ-79 – APOSENTADORIA PROPORCIONAL FRENTE À FUNCEF – PARCERIA COM O ESCRITÓRIO SILVA FREIRE ADVOGADOS

A AEA/MG e a SILVA FREIRE ADVOGADOS firmaram parceria para as associadas interessadas em ajuizar ação judicial requerendo diferenças nas complementações de aposentadoria percebidas frente à FUNCEF (revisão de benefícios), derivadas da diferenciação feita pela FUNCEF entre os economiários e as economiárias. Sobre o tema, recentemente, o STF firmou a seguinte tese em repercussão geral: … Read more