Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida

Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Os autores, esposo e filha da paciente, levaram-na para se consultar em hospital da Capital … Read more

Cobrança indevida na conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL] já admitiu que, por uma “falha operacional”, os brasileiros pagaram mais do que deveriam nas contas de luz no ano de 2016. Tal fato diz respeito ao repasse, pelos Consumidores, para a construção da Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, que, até a presente data não … Read more

TJ condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de W. A. D., pelo envio de dois cartões de crédito sem solicitação do cliente. A instituição financeira alega a inocorrência de ato ilícito, … Read more

Banco é multado em R$ 3 milhões por cobranças indevidas de até R$ 2,00

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a um banco … Read more

Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por “perda de tempo livre”

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à “perda do tempo livre”. Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado: “Evidente que as cobranças e a interrupção … Read more

Sobre dano moral pela cobrança indevida de fatura de cartão de crédito

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp: 1.550.509-RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu que não se configura dano moral presumido ou in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do titular com cobrança indevida. Neste julgado, entendeu-se que para que … Read more