Juiz decide que IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde … Read more

Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida

Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Os autores, esposo e filha da paciente, levaram-na para se consultar em hospital da Capital … Read more

Sobre correção monetária em ação de titularidade do portador para a cobrança de cheque

Pacificada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 1.556.834-SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ficou consignado que em qualquer ação de titularidade do portador para a cobrança de cheque, a correção monetária dos valores devidos deverá ter como base inicial a data de emissão estampada na cártula. Os … Read more

TJ condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de W. A. D., pelo envio de dois cartões de crédito sem solicitação do cliente. A instituição financeira alega a inocorrência de ato ilícito, … Read more

Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de PIS e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência … Read more

Banco é multado em R$ 3 milhões por cobranças indevidas de até R$ 2,00

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a um banco … Read more

Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por “perda de tempo livre”

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à “perda do tempo livre”. Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado: “Evidente que as cobranças e a interrupção … Read more

A Tarifa de Renovação de Cadastro, cobrança feita pelos bancos, é proibida por STJ

Tarifa bancária é o nome dado para remuneração cobrada pelas instituições financeiras como contraprestação de um serviço bancário prestado. Os bancos cobravam uma taxa conhecida como Tarifa de Renovação de Cadastro [TRC], para fins de atualização de cadastro de seus clientes. A partir de 14/09/2009 o Conselho Monetário Nacional proibiu que os bancos cobrassem a … Read more

Sobre dano moral pela cobrança indevida de fatura de cartão de crédito

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp: 1.550.509-RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu que não se configura dano moral presumido ou in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do titular com cobrança indevida. Neste julgado, entendeu-se que para que … Read more