Horas extras não quitadas podem gerar rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, decidiu que é aplicável a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador deixa de pagar as horas extras ao trabalhador, de forma reincidente. No caso, a empregada que havia pedido demissão porque a empresa não estaria cumprindo com as obrigações do contrato … Read more

Medida Provisória 927 perde a validade a partir de 19 de julho. Saiba como ficam os contratos de trabalho alterados durante a sua vigência.

Conhecida por ser a primeira lei que flexibilizou as leis trabalhistas, durante a pandemia, a Medida Provisória 927 perdeu sua validade neste domingo (19/07), ao não ser convertida em lei, pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória, que trouxe importantes alternativas nos primeiros momentos da pandemia, não poderá mais ser utilizada para fins de antecipação de … Read more

Informalidade do vínculo de emprego é suficiente para justificar rescisão indireta do contrato de trabalho

A ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Com esse entendimento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, após reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora doméstica, condenou o empregador doméstico a pagar as verbas decorrentes da rescisão … Read more

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

Uma farmacêutica, enquanto trabalhava em uma maternidade, teve seu FGTS não recolhido por diversos meses. Assim, o TST determinou que o hospital descumpriu com o contrato ao não recolher o FGTS de funcionária e não cumpriu com seu dever patronal. O juiz da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido de rescisão indireta, pois … Read more