Justiça do Trabalho reintegra bancário dispensado por abandono de emprego enquanto estava doente

O Tribunal do Trabalho de Minas Gerais confirmou decisão que determinou a reintegração de um bancário dispensado por justa causa pelo Banco Santander, sob alegação de abandono de emprego, e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao trabalhador. O ex-empregado requereu a nulidade da dispensa e … Read more

Cadeirante carregado no colo para dentro do avião será indenizado por danos morais

A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção por não lhe ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque. Seu ingresso e saída do avião foi feito no colo de funcionários da empresa, que o … Read more

Desconto indevido em conta corrente gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por danos morais, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a atitude da instituição financeira de promover descontos sem justificativa em conta de titularidade do correntista e a negativação do cadastro de proteção ao crédito gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, principalmente considerando que a instituição não logrou êxito nas tentativas de solucionar o impasse … Read more

Mesmo com contrato de venda rescindido, é permitido cobrar aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento … Read more

É necessário comprovação para que seja caracterizado dano moral por acidente automobilístico sem vítima

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. O … Read more

Parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de atraso na entrega do imóvel

Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, fixou, no REsp 1662322, os seguintes parâmetros: Danos Morais: em regra, não são devidos. Fundamento: o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta, por si só, danos morais. Exceções: por inexistir direitos absolutos, necessário … Read more

Ações por danos morais e insalubridade basicamente desaparecem devido à nova lei trabalhista

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade … Read more

Unimed deve reembolsar e indenizar paciente por negativa de tratamento para câncer

A Unimed de Fortaleza foi condenada por danos morais e terá que pagar R$ 15.345,26, pois um de seus clientes teve o tratamento de câncer negado. O juiz Cristiano Rabelo Leitão explanou que “inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, de forma que não se pode considerar lícita a recusa ao … Read more

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

Uma empresa foi condenada pelo TJRJ a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado. A Lei das S.A. determina critérios diferenciados para a troca de ações para quem continua na sociedade e para ressarcir os retirantes. Deste modo, o ministro Villas Bôas … Read more

Cumprimento de protocolo médico não justifica defeito na prestação de serviço de saúde

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Bernardo do Campo por diagnosticar tardiamente um câncer de mama em uma mulher. Após a primeira instância considerar que o protocolo médico foi cumprido, o município foi absolvido da indenização. Porém, ao constatar que em duas mamografias … Read more