Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada

A Comissão de Defesa do Consumidor debate a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado. A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pelas bagagens despachadas foi publicada … Read more

Na relação entre proprietário de imóvel e imobiliária aplica-se o código de defesa do consumidor

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 509.304, decidiu que é possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora.

Em aquisição de avião por empresa se aplica o código de Defesa do Consumidor

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. Segundo o Ministro, nesse caso deve-se aplicar a teoria … Read more