Governo oferece condição extraordinária para Empresas com dívida ativa da União

A PGFN publicou no dia 18/03/2020, a portaria 7820/2020 estabelecendo as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Em síntese, há uma condição extraordinária de negociação de dívida ativa da União, prevendo: I … Read more

Segundo decisão do TJ-RS, sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara … Read more