OPORTUNIDADE PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FEDERAIS É ANUNCIADA

O Governo Federal anunciou a abertura de um programa de renegociação de dívidas que pode representar um verdadeiro alívio aos contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas. O chamado Litígio Zero poderá ser aderido de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023, através do portal e-CAC da Receita Federal. Em suma, o programa garantirá … Read more

PORTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POSSIBILITA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM ATÉ 70 % DE DESCONTO

De acordo com a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei 14.375/2022, contribuintes que tenham dívidas com o órgão podem renegociar seus débitos com grandes descontos. Para pessoas físicas e público geral, o desconto pode ser de até 65%. E, para MEIs, pequenas empresas, e Santas Casas, o … Read more

Todas as empresas que aderiram ao Novo Refis devem mais de R$ 1 bilhão

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes, segundo a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança ainda em janeiro. A lei diz que todos os tributos vencidos a partir de maio do … Read more

Dívida trabalhista deve ser incluída em recuperação judicial de empresa

A ministra Nancy Andrighi citou o artigo 49 da Lei 11.101/05 para se embasar sobre um caso de dívidas trabalhistas. Nele, a Justiça do Trabalho determina que se a dívida trabalhista for em uma empresa que passa pela recuperação judicial, deve ser reconhecido que o empregado ganhador da ação integre o quadro geral de credores. Sobre o … Read more

Site de empresa pode ser penhorado para quitar dívida, julga TJ de São Paulo

Para pagar dívidas, o TJ-SP decidiu que é possível penhorar o site da empresa. De acordo com o artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”, foi decidido unanimemente que a companhia telefônica tivesse seu site penhorado, pois não realizou o pagamento dos … Read more

STJ – Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. O caso julgado pela … Read more

Sócio não responde por dívida de associação civil sem fins lucrativos

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar … Read more

Revendedora de peças de motocicleta com dívidas de R$ 2 milhões tem pedido de recuperação deferido

A empresa de nome fantasia “Atacado Quatro Marcos” que possui uma dívida de R$ 2 milhões e atua na compra e venda de acessório para motocicletas teve pedido de recuperação judicial acatado pelo juiz Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, diretor da comarca de São José do Quatro Marcos (a 328 km de Cuiabá). Na … Read more

Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora

Uma mulher será indenizada em R$8 mil, por danos morais, após sofrer constrangimento por cobranças excessivas, por parte do homem com o qual negociou a compra de um automóvel e a venda de outro, que entrou como parte no negócio. Por sua vez, a mulher terá de pagar ao homem a importância de R$5.937 que … Read more

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última … Read more