A Lei de Falências sofreu grande reforma com a redação da Lei 14.112/20, publicada em 24 de dezembro de 2020. Conforme anunciado no próprio site da Câmara dos Deputados, a nova lei é oriunda do Projeto de Lei 6229/05, aprovado pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado Federal em novembro. A lei … Read more
Sabemos que existem muitas condutas suspeitas quando falamos em empréstimo e não é raro nos depararmos com casos de fraude. Veja algumas dicas para evitar que você e sua empresa sejam vítimas desse problema. Como identificar uma suspeita de fraude O golpe do empréstimo começa quando supostos funcionários de empresas desse segmento entram em contato … Read more
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read more
A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional contra uma família de agricultores do município de Aratiba (RS). O casal, que tem dois … Read more
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read more
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS) para as microempresas com a finalidade exclusiva de conceder garantia a seus sócios participantes em empréstimos. A matéria foi aprovada unanimemente, com 445 votos, e será enviada … Read more