Poder público não pode fazer requisição administrativa para se apropriar de equipamentos e produtos médicos de empresas

O Poder Público pode privar e/ou limitar o uso da propriedade privada pelo particular, especialmente por meio de desapropriação ou requisição administrativa, sendo que ambas as hipóteses são atividades estatais que, amparadas por lei, tem por fim ajustar a propriedade privada à sua função social. Hoje, inegavelmente, vivemos uma situação ímpar em nossa história que … Read more