Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba, caso tenham decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Dessa forma, a 7ª Turma … Read more
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional. O Fisco questionava decisão unânime da … Read more
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o plano de recuperação judicial da empresa executada não suspende as execuções fiscais em curso, mas impede atos de alienação do patrimônio do devedor, sem prévia decisão sobre o assunto pelo Juízo da Recuperação Judicial. Acompanhe a decisão: Em que pese o fato de que as … Read more
A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem … Read more