O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo de Instrumento nº. 70070557541 apontou que o FGTS pode ser utilizado para o pagamento de dívida oriunda de pensão alimentar atrasada. Embora a posição se encontre consolidada no STJ, o juiz de primeiro grau negou o pedido. Contudo, o TJRS deu provimento … Read more
A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento. A Bertin alegou que … Read more
A Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todo trabalhador que solicitar o documento mediante requerimento administrativo, independentemente de determinação judicial. A decisão é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo, e tem … Read more
Os empregadores domésticos terão que recolher, a partir da próxima quinta-feira, o FGTS de seus empregados. O pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, mediante guia GRF (gerada pelo Portal eSocial). O valor corresponderá a 8% sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador … Read more