STF decide que a circulação interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja cobrança de ICMS

O ICMS é o imposto incidente nas operações onde há circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A sua base de cálculo corresponde ao valor total da operação, incluindo-se o frete e as despesas acessórias cobradas do consumidor. Previsto no art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados … Read more