As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas … Read more
O processo que envolve os bancários do antigo BCN continua em andamento evoluindo na Justiça, com a colaboração do Ministério Público. A ação cobra o pagamento de valores devidos pelo extinto Instituto Assistencial BCN (IABCN) a 3.900 participantes de todo o Brasil. Nos últimos estágios da ação, a pedido do promotor que atua no caso, … Read more
Banco público que faz pagamento a servidores-fantasmas viola, no máximo, as suas normas internas e não precisa ressarcir o Tesouro pelos gastos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte e manteve decisão da Justiça local que isentou o Banco do Brasil … Read more