Se não há prova de fraude na aquisição, os créditos fiscais precisam ser liberados

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A … Read more

Grampo usado pela PF para acusar empresa serve para inocentá-la, diz defesa

Os grampos usados pela Polícia Federal para incriminar a empresa Rodrimar, concessionária do Porto de Santos, na verdade, serviriam para inocentar a companhia, de acordo com sua defesa. A Rodrimar é investigada com base em conversas interceptadas do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures no inquérito que investiga o presidente Michel Temer. Segundo o … Read more

Câmara dá autonomia para Polícia Federal definir o que é droga sintética

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Polícia Federal definir quais substâncias podem ser consideradas drogas sintéticas. O Projeto de Lei 4852/2012 será agora enviado ao Senado. Hoje, só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por manter essa lista. Segundo o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor do … Read more