Estado de Minas Gerais suspende a cobrança de créditos tributários durante a pandemia

No dia 25 de março de 2020 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais publicou a resolução nº 51, que dispôs sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da AGE, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, … Read more