Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more
Foi concedida a tutela de urgência de reintegração de um candidato a um concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Ele foi afastado pelo TJ-SP por possuir uma tatuagem visível enquanto estava usando seu uniforme. O candidato foi reprovado no exame de saúde devido à sua tatuagem, localizada no bíceps direito, … Read more
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho têm pacificado que nem sempre a revista visual de empregados irá gerar dano moral. O advogado trabalhista Rafael Lara Martins, explica que o entendimento dos tribunais é válido para quando não há contato físico durante a revista e … Read more
O trabalhador acionou o Judiciário requerendo o pagamento de diferenças relativas à mudança na base de cálculo do adicional. Na reclamação ele contou que, até o final de 2009, a empresa pagava o percentual de insalubridade devido com base no seu salário efetivo, mas que a partir de 2010 e até o final do pacto … Read more
A terceirização de determinados serviços no âmbito da Administração Pública, além de ser algo comum, é recomendado pelo Decreto n. 2.271/1997. Em caso de inadimplemento da empresa contratada, o Tribunal Superior do Trabalho [TST] e o Supremo Tribunal Federal [STF] tomavam decisões diferentes; aquele [TST] transferia automaticamente para a Administração Pública os encargos trabalhistas, fiscais … Read more
O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo. Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem faleceu. Na época, ele tinha apenas três anos. Dois anos … Read more
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997. A norma, acrescentada pelo artigo … Read more
Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações. No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para a interposição do agravo, em segundo grau, ao dispor que: “É de … Read more
O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo ao acusado ou a terceiros. Nestes casos, a medida deve ser justificada por escrito, de acordo com a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. Com este entendimento, o ministro Marco Aurélio anulou todos os … Read more