Ex-gerentes da CEF, que sofreram decesso, têm o direito ao apostilamento reconhecido

Em duas ações recentes ajuizadas pela Silva Freire Advogados, dois ex-gerentes gerais da CEF, que sofreram decesso (dispensados do cargo gerencial e nomeados simultaneamente para cargos de valor salarial inferior), tiveram o direito à incorporação salarial da gratificação de função, do CTVA e do Porte reconhecido, tendo em vista que, na data da alteração contratual, … Read more

Analista de crédito de administradora de cartão consegue equiparação aos financiários

Os analistas de crédito de administradoras de cartões devem ser enquadrados como financiários e, em razão disso, devem receber todos benefícios e vantagens previstos nas convenções coletivas dessa categoria, inclusive, trabalhar em jornada de seis horas diárias.  Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, reconheceu a condição financiária de … Read more

CNJ: Empresas podem recuperar dinheiro na JT mediante substituição por seguro garantia judicial ou fiança bancária

Na sexta-feira passada, dia 27 de março de 2020, em sessão virtual, o CNJ reafirmou, em julgamento de mérito, a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro “parado” em contas de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, mediante a substituição dos depósitos judiciais em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária.  Na mencionada sessão, … Read more

Gerência compartilhada não impede gerente de banco de receber horas extras

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander (Brasil) S.A. em Sete Lagoas (MG) a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras. Como a supervisão da agência era compartilhada com outro empregado, os ministros concluíram que o gerente … Read more

Natureza salarial e limites do bônus de contratação são definidos pelo TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência … Read more

TST reafirma que cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989 trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou … Read more

A terceirização e o combate à precarização das atividades trabalhistas

A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more

Após privatização do Banestado, bancário é demitido, busca por reintegração, mas não consegue

Bancário foi admitido pelo Banestado, então sociedade de economia mista, em 1976, por meio de concurso público. O banco foi privatizado em outubro de 2000, e o Itaú o demitiu sem justo motivo em julho de 2004. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu o pedido de reintegração por entender que, mesmo … Read more

Caixa contrata escritório de advocacia e terá que empossar advogados de cadastro de reserva

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados aprovados em … Read more

Repasse de contribuição sindical é suspendido por TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão foi dada em um recurso … Read more