Vaga em garagem autônoma pode ser penhorada, pois não é bem de família

Uma vaga de estacionamento autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação na qual um homem contestava a penhora de sua vaga para pagamento de dívida com o estado. O dono do espaço alegou que a … Read more