STJ faz decisão sobre obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo sobre comissão de corretagem, chancelado sob o tema 938, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde … Read more