Banco Central não autoriza a atualização do aplicativo Whatsapp que passaria a fornecer serviços de pagamentos e transferências online

O WhatsApp, empresa controlada pelo Facebook, anunciou no dia 15/06/2020 que o Brasil seria o primeiro país a usufruir dos serviços de transferência e transações online. A atualização permitiria que os usuários enviassem e recebessem dinheiro por meio dos cartões cadastrados no app.  Entretanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica [CADE] e o Banco Central … Read more

Nova Portaria do Governo Federal determina utilização obrigatória de máscaras e outras medidas preventivas, no ambiente de trabalho, em todo o país

O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aprovaram a Portaria 20, que passou a vigorar a partir de 19/06/2020, estabelecendo medidas de observância obrigatória, por parte dos empregadores, no ambiente de trabalho, visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19. As novas normas fazem parte do … Read more

PGFN TRAZ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Diante da pandemia da COVID-19, diversas atividades comerciais foram prejudicadas. A suspensão provisória do comércio impactou de forma negativa diversos setores. Como consequência, verificou-se um aumento do débito tributário de forma geral em todo o país, sendo necessária a edição de portarias acerca de medidas econômicas para aliviar o fardo tributário que o contribuinte vem … Read more

CNJ PERMITE A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO VIRTUAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos trazendo, entre outras mudanças previstas, a possibilidade do divórcio virtual. Essa é uma inovação bastante expressiva e significativa por trazer maior celeridade e simplificação do procedimento destinado aos casais que pretendem o rompimento do matrimônio. … Read more

Tesoureiro da CEF deve receber, como extraordinárias, as horas superiores a 6ª hora trabalhada

Silva Freire emplaca mais uma importante vitória para os bancários na Justiça do Trabalho. A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de horas extraordinárias, contadas a partir da 7ª e 8ª hora diárias, com reflexos em verbas salariais, por … Read more

Novidades para o EMPRESÁRIO acerca dos impactos do COVID-19 relacionados ao Direito Tributário

Diante do cenário de pandemia mundial, diversas atividades comerciais foram impactadas. A quarentena impossibilitou a abertura dos estabelecimentos, reduzindo o faturamento das empresas. Assim, buscam-se alternativas para reduzir os custos de manutenção de todo o aparato empresarial, seja por meio de renegociação com fornecedores e funcionários, ou por meio de planejamento tributário com o objetivo … Read more

Tribunal do Trabalho de Minas Gerais garante direito de incorporação das parcelas CTVA e Porte à bancária da CEF

Em mais uma importante vitória, a Silva Freire Advogados garantiu à bancária da CEF o direito de incorporar à sua remuneração, as parcelas CTVA e Porte. A bancária, por mais de 10 anos, recebeu a verba CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, que, como parte integrante da gratificação de função, complementava sua … Read more

Silva Freire Advogados garante o pagamento de quebra de caixa para avaliador de penhor

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo patrocinado pela Silva Freire Advogados, condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de adicional de quebra de caixa a bancária ocupante do cargo de avaliador de penhor. A importante vitória foi alcançada em instância extraordinária, após a ação ter sido rejeitada em primeira e segunda … Read more

GOVERNO FEDERAL PRORROGA PRAZO DE PARCELAMENTOS

O Ministério da Economia (ME) publicou ontem – 12.05.2020 – uma portaria na qual prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Portaria ME de nº 201, traz as seguintes prorrogações: I – de agosto de 2020, … Read more

CONHEÇA NA PRÁTICA QUAIS OS PASSOS PARA NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO EM TEMPOS DE COVID

A recente crise deflagrada pela pandemia do novo Covid-19 atingiu todos os setores da economia nacional, impactando fortemente nas relações de trabalho e emprego. Esforços têm sido envidados na tentativa de combater e minorar os efeitos devastadores do desemprego e do fechamento de postos de trabalho.  Dentre eles, pode-se citar a Medida Provisória 936, que … Read more