Venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores é derrubada por TJ-RS

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende um bem imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada «ação pauliana» para desfazer o negócio jurídico, preservando seus interesses numa futura execução. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do … Read more

Saiba se é possível alterar o titular do MEI

Imagine que alguém trabalhe de carteira assinada e será desligado da empresa sem justa causa. Ao saber que perderá o benefício do seguro desemprego, a pessoa quer mudar o titular do seu MEI. Entretanto, não é possível mudar o nome do titular de um Microempreendedor Individual. É recomendado que se faça uma observação caso seja … Read more

Quarta Turma decide que demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia … Read more

Os conflitos mais levados para arbitragem envolvem fusões e impasses entre sócios

Os conflitos de fusões e aquisições (M&A) e os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas principais câmaras do país, nos últimos três anos. É o que aponta levantamento feito sobre conflitos no setor societário no período entre 2016 e julho de 2018. Os dados mostram que os conflitos societários correspondem a 38% de todos … Read more

Advogado consegue reconhecer firma por mensagens de WhatsApp

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada. O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no … Read more

Empresário só declara imposto de renda como pessoa física se atender às exigências da Receita Federal

Os empresários que tiveram no ano passado rendimentos iguais ou acima de R$ 28.559,70, posse ou propriedade de bens ou direitos de valor superior a R$ 300 mil precisam entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2019, assim como qualquer outro contribuinte. Ser microempreendedor individual (MEI), titular, sócio de empresa ou … Read more

Sindicato luta por correção do FGTS pelo IPCA-E

Desde 2013, o Sindicato luta na Justiça pela correção dos saldos do FGTS dos seus filiados pelo IPCA-E, em substituição à TR. O Juiz Federal que preside o processo julgou improcedentes os pedidos do Sindicato, aplicando ao caso a decisão representativa de controvérsia proferida pela Primeira Seção do STJ. Contrariando a pretensão dos trabalhadores, o … Read more

Ex-empregado é condenado devido a concorrência desleal com antiga companhia

Apesar de aviso antes do desligamento, ex-funcionário não pode divulgar informações privilegiadas de sua antiga empresa aos clientes para abrir negócio concorrente. Foi esta a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no caso de um ex-gerente de distribuidora de resinas, que foi condenado pela prática de concorrência desleal. O ex-empregado, que entrou na … Read more

Segunda fase do eSocial tem início em abril

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com … Read more