Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou, recentemente, que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos, vez que essenciais para a atividade econômica desse tipo de empresa. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. De acordo com a … Read more
Clínicas e laboratórios médicos, optantes do lucro presumido, podem ter redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de 32% para 8% e, redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 12%. Para tanto, conforme entendimento do STJ, firmado no Tema 217, tais clínicas precisam prestar serviços … Read more
O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), determina que o banco tem o dever de garantir a segurança das transações que são realizadas nas contas dos seus clientes. A segurança do consumidor, nas relações financeiras, é um dever de responsabilidade direta das instituições financeiras, além de ser um direito básico do … Read more
Superior Tribunal de Justiça decide que ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após concessão pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A terceira turma do STJ confirmou que a ação indenizatória por uso indevido de marca só pode ser ajuizada caso a marca tenha sido registrada previamente no INPI porque é … Read more
Na última sexta-feira, 18/8/2023, a empresa 123 Milhas anunciou que iria suspender os pacotes e a emissão de passagens aéreas de sua linha promocional, o que afetaria viagens com embarques previstos entre os meses de setembro e dezembro de 2023. De acordo com a empresa, os valores já pagos pelos clientes seriam devolvidos por meio … Read more
O Tribunal, por unanimidade, em 14/08/23, julgou prejudicado o pedido no tocante ao art. 68 da Lei n. 11.941/2009 e improcedente quanto aos demais dispositivos impugnados na inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Em … Read more
As teses tributárias, quando procedentes, podem conferir aos contribuintes o direito de compensar administrativamente os tributos pagos de forma indevida, com débitos da pessoa jurídica. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil, impõe limitações a esse direito. Nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de Dezembro de 2021, há o prazo … Read more
A Silva Freire Advogados comemora uma grande vitória em uma decisão proferida pela 23ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que concluiu pela inexistência de falhas na prestação de serviços médicos. De acordo com a decisão, o TJMG concluiu que não houve negligência, imprudência, imperícia ou conduta dolosa por parte … Read more
Foi publicado, em março de 2023, o Decreto n° 48.589, que versa sobre o novo Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS 2023). Vários dispositivos foram alterados, inclusive os que tratam sobre alíquotas e obrigações acessórias. O novo … Read more
O objetivo do planejamento sucessório é organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, uma forma racional de divisão de bens, com o objetivo de evitar desagradáveis processos judiciais, inventários e brigas, além de redução dos custos com tributação. É, portanto, uma forma do particular organizar … Read more