Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Lei Complementar PLP 171/15, que determina o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas ante o Supersimples, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) é possível que as empresas que estejam devendo o Simples Nacional, … Read more

Câmara aprova regulamentação de gorjetas

O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao PL 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares. A matéria foi à sanção. Veja abaixo a íntegra do projeto aprovado. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE … Read more