A juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro acolheu a pretensão de uma funcionária que alegava ter pedido demissão por descumprimento de obrigações contratuais no seu trabalho. Atrasos no salário e a falta de depósitos do FGTS foram os principais motivos para a rescisão do contrato da empregada, dessa forma ela tem direito às verbas da … Read more
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, § 6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito … Read more
Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de … Read more
Recente julgado do TST reformou decisão que concedia estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. Isso porque, segundo entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da … Read more
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more
Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo assim de vínculo administrativo. Ou seja, a CLT não regula o trabalho do presidiário, pois, no caso do serviço interno que ele realiza, o trabalho é … Read more
A chamada «Lei do Salão Parceiro» passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salários. O projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT foi … Read more
Determina a CLT que a quitação extemporânea das verbas rescisórias implica o pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal do empregado. Há quem entenda que referido dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico sob o fundamento de que o artigo 7º, alínea a, da Constituição Federal excluiria sua abrangência a essa … Read more
Se um empregado se aposenta, ou pede demissão, ou é dispensado pela empresa, tem direito a permanecer no plano de saúde do qual participava quando estava trabalhando? A empresa que rompe o contrato de trabalho, sem justa causa, e não conta mais com a força produtiva daquele trabalhador, está mesmo obrigada a mantê-lo no plano … Read more