Empresa não é obrigada a custear plano de saúde de empregado que aderiu a plano de demissão voluntária

Determina a lei 9.656/98 que o empregado que se aposenta tem direito a continuar tendo o plano de saúde, com mesma cobertura assistencial usufruída durante o vínculo de emprego, desde que arque os custos, de forma integral. Esse entendimento foi estendido aos empregados que aderem a programa de demissão voluntária, ainda que a empresa, durante … Read more